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Táxi compartilhado: o transporte da pandemia

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Foto: Reprodução/Jornal O Nortão

Por Ycla Araújo

Os meios de transporte públicos ficaram comprometidos com o início da pandemia, em março de 2020, atrapalhando a vida de alguns trabalhadores que não deixaram de exercer suas funções. Para muitos, o risco de perder o emprego por conta dos atrasos dos ônibus era algo constante no dia-a-dia e o cansaço de acordar cada vez mais cedo para não perder a hora virou rotina. 

No bairro Cidade do Povo, um dos residenciais mais distantes do Centro, um problema que os moradores ainda enfrentam é a demora e atrasos da frota dos coletivos públicos. Outra questão é a falta de segurança. Com assaltos e sequestros aos ônibus, a população passou a zelar cada vez mais pelo próprio bem-estar. 

CARROS COMPARTILHADOS 

Uma solução adotada em alguns bairros foi o “táxi compartilhado” ou “carro compartilhado”, que faz viagens do bairro ao Centro, ou vice-versa. Apesar do preço mais alto do que os ônibus, muitos fazem questão de pagar e consideram extremamente eficiente, levando em conta a demora dos coletivos. A ideia foi adaptada dos que já rodavam fazendo esse serviço entre municípios e inspirada em outros Estados brasileiros.  O objetivo é ter um meio de transporte barato, seguro e confortável. 

Quem trouxe a proposta de alternativa do transporte para a cidade foram os taxistas José Júnior e Esperidião Teixeira, em julho de 2019. Porém, apenas com o início da pandemia que as corridas e a aprovação do público teve crescimento. Atualmente, segundo levantamento do Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos do Acre, cerca de 7 mil pessoas fazem uso deste serviço diariamente em toda Rio Branco e a perspectiva é de crescer cada vez mais. 

Segundo Esperidião Teixeira, presidente do Sindicato dos Taxistas, eles juntaram no início 150 taxistas, abrindo seis linhas principais de rota, hoje ampliadas para oito. “Temos a proposta de criar um aplicativo, que facilite e atenda melhor tanto o motorista como o passageiro. Pretendemos melhorar muito, só nos falta a regulamentação da prefeitura”, relata. 

A solução também veio em boa hora para os motoristas, que vinham enfrentando dificuldades desde a chegada do Uber e outros aplicativos na cidade. “A nossa situação melhorou e muito. Antes fazíamos uma média de quarenta reais, hoje voltamos com duzentos reais. Não sobra muito, mas é o suficiente pra pagar as contas, manutenção do carro e gasolina”, diz José Júnior, motorista.  

Estacionamento no Centro da Cidade de Rio Branco. Foto: Ycla Araújo.

VALORES E CRISES 

As linhas Cidade do Povo e Vila Acre sofreram um ajuste recentemente, considerando que são os bairros mais distantes do Centro. Inicialmente, o valor cobrado era de cinco reais, porém, com os atuais aumentos no combustível, a categoria se viu obrigada a aumentar o preço para seis reais. Os demais bairros sofrerão o reajuste a partir de outubro. “Quando nós iniciamos a gasolina estava R$ 4,75, ainda dava um lucro de 25 centavos. No preço de hoje não dá mais. Por R$ 6,00 ainda não é o suficiente, mas dá de levar e a população entendeu. Fizemos uma pesquisa antes para entender e todos acolheram”, diz Junior. 

Uma crise que o Sindicato enfrenta é a perseguição das empresas de ônibus, do RBTrans e a demora da regulamentação por parte da prefeitura. A luta atual é que eles possam ser reconhecidos legalmente perante o município e a população em geral. “A prefeitura no início foi contra, por achar que iríamos disputar com os ônibus. Mas cabe à população escolher a forma de transporte melhor para ela. A ideia não é competir com o transporte público ou outras categorias, é ser apenas mais uma opção. Um meio seguro, prático e rápido”, informa o presidente do Sindicato. 

No fim de julho, foi realizada uma reunião com o prefeito da cidade, Tião Bocalom, para resolver a questão da regularização, juntamente com a RBTrans e o Sindicato dos Taxistas. O momento é de grande expectativa para os mais de 150 motoristas. “Após uma reunião feliz, podemos regularizar não somente os taxistas que trabalham com o serviço de lotação, mas também outras categorias”, informa Anízio Alcântara, representante da RBTrans. 

No início de julho, a frota de ônibus aumentou na capital. Atualmente estão em circulação 60 ônibus, um número bem maior se comparado ao início da pandemia. O momento traz um pouco de desânimo aos motoristas, que perceberam uma certa queda de pedidos, mas eles seguem confiantes, já que muitos passageiros se acostumaram ao conforto e praticidade do transporte compartilhado. 

José Junior – motorista. Foto: Ycla Araújo.

COMUNICAÇÃO 

Os motoristas criaram praticidade com os grupos no WhatsApp para atender a população. Atualmente são oito bairros com o serviço de transporte compartilhado, cada bairro tem em média dez grupos com 250 pessoas. Para atender todo mundo de forma justa, os motoristas decoram quem pediu primeiro, seguindo a ordem de chegada. A comunicação entre os vários motoristas é através do aplicativo Zello, que funciona como um rádio. Cada bairro tem sua linha, sem interferir nas demais. 

O presidente do Sindicato, Esperidião Teixeira, conta que a intenção é ter um contato de amizade com o passageiro, onde ele se sinta seguro e confortável no ambiente.  “Em um ônibus muitas vezes você entra e não recebe nem um ‘bom dia’. Mas o taxista vai está próximo de você, ao seu lado, você cria uma relação. Já tivemos casos de levar mulheres em trabalho de parto e fazemos entrega de sacolão quando sabemos que tem alguém com necessidades”, explica ele. 

Esperidião Teixeira, Presidente do Sindicato. Foto: Ycla Araújo.

MULHERES MOTORISTAS 

Atualmente existem oito mulheres taxistas vinculadas ao Sindicato. Muitas começaram por influência dos amigos ou do marido. O presidente do Sindicato reforça que buscam ser atentos para casos de machismo contra as profissionais. Ele conta que no início só tinha um banheiro, que era usado pelos homens. Quando entrou a primeira mulher e ela perguntou onde era o banheiro feminino é que ele percebeu que iriam precisar e logo mandou fazer um para as mulheres também. “Estamos nos adaptando. A regra aqui é clara: a convivência é igual, independente do sexo, eles não estão nem doidos em distratar uma mulher.”

Elissandra Santiago relembra que pensou em fazer o curso de taxista para ter uma segunda opção de emprego, caso algo acontecesse. “Eu e meu marido pensamos em fazer o curso de táxi no caso de ele adoecer, poder trabalhar com outra coisa mais prática. Eu já tinha o curso e meu carro, então, comecei como motorista auxiliar e gostei.” 

Sobre a aceitação com colegas de trabalho e clientes, ela conta que nunca passou problemas com os colegas de profissão e que muitos passageiros se sentem até mais seguros em ter como motorista uma mulher. Para ela, os colegas de trabalho também consideram que a mulher é mais atenciosa no trânsito.

Cotidiano

Aumento dos maus-tratos aos animais na pandemia

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Conheça dados e leis deste crime ambiental que ainda precisa ser muito discutido na sociedade

Por Claudya Simone, Gercineide Maia e John Catão

O número de maus-tratos a animais se agravou consideravelmente com a pandemia ocasionada pela Covid-19. Diversos jornais do país noticiaram que as denúncias cresceram em vários estados brasileiros.

Segundo levantamento realizado pela Fiquem Sabendo, agência de dados independente, só o estado de São Paulo registrou um aumento de 81,5% nas denúncias de violência contra os animais no período de e janeiro a julho de 2020, em relação ao ano de 2019.

Em Rio Branco houve uma leve diminuição dos casos após o início da pandemia: em 2019 houve 185 registros, em 2020 tiveram 152 ocorrências. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) informou que as denúncias mais frequentes foram sobre falta de alimento e água, o que também configura crime.

A necessidade de isolamento social pode ter sido um dos fatores que contribuiu com a diminuição dos números de ocorrências registradas pela Semeia. Ao mesmo tempo, foi um período em que as ONGs e associações receberam muitas chamadas.

Um caso que teve grande repercussão nacional foi o de uma cadela arrastada por um carro em movimento, em Contagem, Minas Gerais, em setembro de 2021. Seu tutor, de 53 anos, afirmou que a deixou amarrada do lado de fora  por não haver vaga no veículo. A polícia militar foi acionada, o animal foi enviado para uma Organização Não Governamental e o tutor, preso em flagrante. 

No Acre, nesse mesmo período, em Feijó, um homem, de 41 anos, foi preso em flagrante pela Polícia Civil pelo crime de maus-tratos contra animais, após denúncias anônimas. O caso repercutiu em todo o estado e foi constatada a inanição dos três cachorros, que aparentavam não serem alimentados há dias. Também após denúncias, em dezembro de 2021, três cães foram resgatados com sinais de maus-tratos durante uma operação policial na zona rural de Sena Madureira. Segundo o G1, o  resgate dos animais foi feito, mas ninguém foi preso e o dono da propriedade não foi achado no local. 

Maus-tratos é qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais (Conselho Federal de Medicina Veterinária, Resolução nº 1.236/2018, Artigo 2º). 

Um servidor do Departamento de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Rio Branco, que pediu para não ser identificado, informou, via telefone, que com a aprovação da Lei nº 2215, de 2006, mudaram-se as responsabilidades: nada de soltar ou abandonar animais nas ruas, porque, senão, o proprietário será considerado causador de maus-tratos e poderá responder a processo. Ele aponta um exemplo: “Quando ocorrem as alagações muitos animais são esquecidos nas casas”.

Leis de defesa  

As criações de associações de proteção aos animais e organizações não-governamentais contribuem para avanços das leis em defesa dos direitos e do bem-estar dos animais. No estado do Acre, existem várias instituições que defendem essa causa: Patinha Carente, Amor a Quatro Patas, Resgata Animal, dentre outras.  

Entre as leis mais recentes de defesa dos direitos e combate aos maus-tratos de animais  vigentes no estado do Acre estão a Lei nº 3.757/2021, que responsabiliza o autor de maus-tratos a animais a pagar tratamento veterinário do animal ou multa,  e a Lei n° 3.940/2022, que proíbe uma pessoa condenada por crime contra animais exerça cargo, emprego ou função pública.

De acordo com Vanessa Nascimento Facundes, presidente da ONG Patinha Carente e da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB-AC), “não mudou muita coisa, porque o poder público não tem efetivado essas leis”. 

Sobre algumas mudanças com a publicação de novas leis, o servidor municipal acrescenta que atualmente o Departamento de Controle de Zoonoses “trabalha apenas com vigilância pública e só faz resgate de animais diante do diagnóstico realizado pela Semeia”, relata.

Dificuldades de captura e resgate 


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Quando constatados maus-tratos, a maior dificuldade enfrentada para desempenhar o  trabalho  está relacionada  à logística de materiais, principalmente, para fazerem a captura, o resgate e o transporte dos  animais, conforme explicou José Aldecélio, Sargento da Polícia Militar, membro do Batalhão de Policiamento Ambiental, que tem por finalidade o policiamento na área rural no combate aos crimes contra crimes ambientais (fauna, flora, maus-tratos de animais). “Diversas são as ocorrências e não temos uma caixa adequada para fazer o transporte de cão e gato, a única coisa que temos são luvas. Muitas vezes precisamos do apoio do Corpo de Bombeiros, pois eles têm tudo o que precisamos para realizar essa ação envolvendo tanto os animais domésticos quanto os silvestres, acrescenta. 

Já para as ONGs, as maiores dificuldades  vivenciadas na atualidade, principalmente em contexto pandêmico, referem-se a terem que pagar o aluguel do abrigo, as cuidadoras, comprar ração, gastos com veterinários e abandonos na porta do abrigo.

 

Segundo Júnior Araújo, a instituição em que é voluntário não recebe nenhum auxílio da prefeitura de Rio Branco nem do estado do Acre. “O dinheiro para pagar as despesas com os cães e gatos vem dos voluntários e da população que também faz doações. Por isso, estão sempre fazendo campanha e pedindo ajuda financeira nas redes sociais”. 

Quanto à violência causada aos animais identificada em Rio Branco, especificamente, nesses tempos de pandemia da Covid-19, o ativista Araújo declara que há muito abandono, mas no abrigo há muitos animais que foram resgatados por maus-tratos com facadas, uns têm medos de pessoas até hoje, principalmente, de homem. “No momento, os resgates foram suspensos, mas temos recebido muitos pedidos de ajuda”, acrescenta.

Das Ongs existentes no estado, a Patinha Carente é a única que realiza resgate nesse momento e está bem sobrecarregada com muita demanda, com a tutela de 24 animais, inclusive alguns encontram-se internados. “Na pandemia os casos de maus-tratos aumentaram, as pessoas abandonam mesmo. É importante que a população também se conscientize”, enfatiza a presidente Facundes.

Patinha Carente resgata o cão Doguinho com ajuda do Corpo de Bombeiros do Acre, no Manoel Julião.

O número de animais aumentou no país e, consequentemente, o número de maus-tratos também durante os últimos anos e mais uma lei é aprovada de forma a endurecer penas contra esses delitos. 

Números dos pets no país

Há em torno de 139,3 milhões de animais domésticos no Brasil, incluindo cães, aves, gatos, peixes e répteis, que aquecem o mercado com produtos e serviços para animais de estimação. Os dados são da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e atualizada pela inteligência comercial do Instituto Pet Brasil, em 2018.

Estima-se que a população total de pets no país deve chegar em cerca de 101 milhões de animais até 2030, conforme pesquisa encomendada pela Comissão de Animais de Companhia (Comac), do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (Sindan), desenvolvida em setembro de 2020 pela Fundação Getúlio Vargas. 

Leis de proteção aos animais

Muito antes da Constituição Federal (CF) de 88, existia o Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que estabelecia medidas de proteção aos animais e já reconhecia os maus-tratos como infração, podendo incorrer multa ou pena de prisão celular de 2 a 15 dias. 

Na Constituição brasileira, de acordo com o Capítulo VI, do Meio Ambiente, Artigo 225, inciso VII, Parágrafo 1°, cabe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade […]”. 

Conforme o Art. 32, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”. Parágrafo 2º, a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer morte do animal. 

Esta norma foi alterada pela Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, que   aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

Em 2020, em Brasileia, houve uma condenação a um homem pela prática do crime de maus-tratos a animais domésticos. De acordo com o site do Tribunal de Justiça do Acre, o réu foi condenado à pena de um ano de reclusão e três meses e quinze dias de detenção, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de vinte e dois dias de multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 32, § 2º, da Lei nº 9.605/98 e 12, da Lei nº 10.826/03. A pena foi substituída pela modalidade de prestação de serviço à comunidade, além da condenação ao pagamento de mil reais.

Em Rio Branco- Acre, a Lei nº 2.215, de 10 de novembro de 2016, que regulamenta e disciplina a criação, guarda, utilização e transporte de animais domésticos ou de estimação no município, Art. 17, afirma que é de responsabilidade dos proprietários ou detentores, a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, sanidade e bem-estar, de modo que sob hipótese nenhuma, possam lhes infringir maus-tratos. Esta mesma lei considera, em seu parágrafo 1º, as condições que definem maus-tratos: 

Texto

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O Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais de Rio Branco foi criado em 2018 e é vinculado à Semeia. Tem por objetivo  desenvolver e colocar em prática medidas de proteção e de defesa dos animais, quer sejam eles de pequeno ou grande porte, associadas à responsabilidade social em Saúde Pública. O 1º Secretário do Conselho, Sandino Gadelha Bezerra Mendes, diz que as atividades foram suspensas durante a pandemia, sendo retomadas em julho de 2021 com atualização dos membros e agendamento das reuniões para o biênio 2022.

Foram sancionadas duas leis mais recentes no Acre. A Lei nº 3.757/2021, torna o custeio total do tratamento veterinário como responsabilidade do autor de maus-tratos a animais.  Segundo o Art. 1° desta lei estadual, toda pessoa ou entidade praticante de crime caracterizado como maus-tratos a animais, deverá arcar com os custos do tratamento veterinário até a recuperação total do animal, vítima, sendo que em caso de descumprimento, a pessoa deverá ser multada em R$ 2 mil, verba que poderá ser revertida, conforme Art. 5°, para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre o tema e, apoio às entidades e projetos voltados para o bem-estar animal, com preferência para a cidade em que ocorreu o fato. A Lei n° 3.940/2022, também já está valendo e proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. 

Em alguns estados como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro já possuem Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa), ligadas à Secretaria de Segurança Pública, que recebem as denúncias, por meio de protocolo, mantendo a identidade do cidadão em anonimato, preservada.  

Como denunciar maus tratos

No estado do Acre, o Boletim de Ocorrência pode ser realizado pelo WhatsApp e Delegacia Virtual.

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Para fazer o registro de um BO, por meio da Delegacia Virtual, o usuário deve acessar o site da Polícia Civil, ou o link e selecionar o estado do Acre.

“Além desses meios, a ocorrência pode ser realizada ainda em qualquer Unidade da Polícia Civil. Fora do horário normal de expediente, a denúncia pode ser registrada na DEAM e na Delegacia de Flagrante 24h”, informa o assessor de comunicação Sandro Brito.

Em Rio Branco-AC, as denúncias de maus-tratos aos animais também podem ser feitas através dos canais de comunicação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia):  telefone (68) 3228-5765 ou celular/WhatsApp (68) 99227-1126.

Caso identifique maus-tratos aos animais, se possível reúna provas como fotos, vídeos e áudios, dentre outras fontes que sirvam para facilitar o registro do boletim de ocorrência. 

Texto sobre foto de cachorro com a língua de fora

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Cotidiano

Meu pai tem nome? Cresce o número de crianças sem o nome paterno na certidão de nascimento

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No Acre, lei que obriga cartórios a denunciarem casos de certidões registradas somente com o nome da mãe é sancionada

Por Matheus Melo e Pedro Henrique Nobre

Há 26 anos, Levi Assuelo convive com a ausência paterna não só no dia a dia. O jovem faz parte de um percentual que vem crescendo no Acre e no Brasil, o de crianças registradas sem o nome do pai na certidão de nascimento. Estudante de medicina veterinária na Universidade Federal do Acre, ele lembra que nunca teve uma relação próxima com o pai biológico e que nunca cogitou procurá-lo.

“Ele não me registrou, mas sempre soube que era meu pai. Deixou minha mãe sozinha. Eu nasci no Amazonas, mas tive que vir para o Acre porque minha mãe não tinha condições de me criar sozinha em Manaus. Viemos pra cá porque minha avó morava aqui e poderia ajudar minha mãe”, lembra o jovem.

Segundo dados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), mais de 100 mil crianças já foram registradas sem o nome do pai nos primeiros meses de 2022. No Acre, das 9.459 crianças nascidas entre janeiro e julho, 1.097 foram registradas sem o nome paterno na certidão.

O número registrado nos primeiros meses de 2022 já é maior que o dobro do total acumulado no ano passado, portanto, a tendência é que esse número bata o recorde ao final deste ano.

Infográfico: Matheus Melo

Lei sancionada

Para tentar diminuir esse número, em julho deste ano, o governo do Acre sancionou a lei n° 3.974. Com a nova regra, os cartórios do estado são obrigados a denunciar à Defensoria Pública casos de crianças registradas sem o nome do pai.

Segundo a defensora pública Thaís Souza, a lei é necessária para garantir os direitos da mãe e da criança, logo após o nascimento, além de evitar registros tardios de crianças.

“Os cartórios nos enviarão mensalmente uma lista de crianças registradas somente com o nome materno. Essa lista deverá conter nome, endereço, contato da mãe e se possível, os dados do suposto pai. A equipe da Defensoria mantém contato com essa mãe e orienta sobre os direitos dela e do filho. Porém, ela já precisa ser orientada no cartório que ela pode procurar a Defensoria. Já tivemos casos de crianças de 12, 13 anos sem certidão de nascimento, ou seja, sem cidadania”, explica a defensora.

Servidores da Defensoria Pública responsáveis por entrar em contato com as mães nessa situação | Foto: Matheus Melo

Segundo a defensora, a falta de dados corretos sobre o pai da criança atrasa o andamento do processo de investigação de paternidade. “Às vezes, a mãe tem dificuldade em informar o endereço do pai para que o juiz faça a intimação, mas nós tentamos de todas as formas ajudá-la. Usamos bancos de dados com o Infoseg  [rede que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do país] da Receita Federal, que nos ajudam a encontrar o endereço da pessoa. Quando não há dificuldade de localizar o pai, o processo termina em média em um ano ou até menos”, diz Souza.

A defensora Thais Souza atua há 20 anos na área de investigação de paternidade | Foto: Matheus Melo

O acolhimento e o amparo às mães nessa situação é a base do trabalho realizado pela Defensoria Pública. A defensora Thaís Souza explica que, em muitos casos, a vergonha de procurar o órgão é um tabu a ser quebrado.

“Existem casos em que elas têm dúvidas sobre a paternidade. Se relacionam com mais de uma pessoa e têm vergonha de procurar a Defensoria. A gente fala que isso não é problema. [Perguntamos a elas] Qual você acha que tem mais probabilidade de ser o pai? Vamos ajuizar a ação contra ele. Não deu certo? Ajuíza o outro. O que importa é garantir os direitos da criança”, expõe a defensora.

Ela completa ainda que, durante a pandemia, o órgão trabalhou de forma remota e que essas abordagens foram feitas on-line, o que ajudou no processo de escuta das mães. “De forma on-line elas se abriam mais, o contato frente a frente pode ser constrangedor”.

Thais Souza durante a entrevista | Foto: Matheus Melo

Após ajuizar o processo, ocorre a conciliação entre as partes. Segundo a defensora, é nesse momento que, em 90% dos casos, os supostos pais dizem que desconfiam da mãe e solicitam o exame de DNA.

“Se ele disser que não tem condições de custear o exame, se a mãe estiver assistida pela defensoria, o Estado é responsável por arcar com os gastos. Além disso, temos uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos e assistentes sociais, prontos para auxiliar nesses casos”, detalha a defensora.

Ainda segundo Thaís Souza, caso a paternidade seja comprovada após o exame, é de rotina ajuizar também uma ação de pedido de pensão alimentícia. Confirmada a paternidade, o juiz determina que o cartório insira o nome do pai na certidão.

Entretanto, existem casos em que o pai é o responsável por procurar a Defensoria Pública para incluir seu nome na certidão de nascimento do filho. Nessa situação, o processo muda de nome, passa a se chamar reconhecimento de paternidade, já que o processo de investigação não é mais necessário.

“São poucos casos, mas acontece. Às vezes, o pai quer reconhecer a criança e a mãe não quer. Tentamos explicar para ela que o direito é da criança e não só dela. Quando o pai se prontifica a fazer o reconhecimento, há casos em que fazemos tudo de forma extrajudicial, sem precisar de ação”.

Souza explica que, após completar a maioridade, a criança não precisa da autorização da mãe para dar entrada no processo de reconhecimento de paternidade.

Em 2022, defensorias públicas de todo o país organizaram o Programa “Meu pai tem nome”, com o objetivo de reconhecer a paternidade de milhares de crianças, jovens e adultos. No Acre, além da ação, a Defensoria elaborou um cronograma de atividades itinerantes que percorreram os bairros da capital e do interior do estado.

“A gente tem a obrigação de ir até essas pessoas, acompanhar de perto, manter contato. É olhar pra cada mãe e dizer: seu filho tem direito e nós estamos aqui pra te ajudar”, frisa a defensora Thaís Souza.

Integrante da equipe da Defensoria Pública do Acre | Foto: Matheus Melo

Desenvolvimento psicológico

Segundo um estudo publicado pela Universidade de São Paulo (USP), realizado pelo psicólogo João Victor de Souza e publicado em 2020, após analisar as famílias compostas somente por mães solo, sem a presença de uma figura masculina, as mulheres acabam se sobrecarregando física e mentalmente. “Em muitas ações os homens se desresponsabilizam ou são desresponsabilizados, o que acaba transferindo para a mulher o peso das urgências familiares. E elas são colocadas em uma posição na qual não há grandes alternativas se não tentar sanar tais urgências”, afirmou o pesquisador à jornalista Letícia Paiva, da USP.

Além disso, o problema também é transferido aos filhos. Para a psicóloga comportamental Janaína Benites, a referência paterna é responsável por formar o desenvolvimento psicológico e cognitivo de uma criança.

“Independentemente da causa da ausência do pai, isso afeta o desenvolvimento das estruturas psíquicas da criança. Ela passa a ter dificuldade em resolver problemas nos momentos conturbados da vida. A referência paterna traz estabilidade emocional, segurança, proteção e autoestima. Sem ela, tudo isso fica prejudicado”, explica a psicóloga.

Psicóloga Comportamental Janaina Benites, durante entrevista concedida

Benites completa dizendo que a ausência paterna pode gerar sérios problemas na formação do caráter e personalidade da criança: “Surgem problemas no desempenho e convívio escolar, agressividade e facilidade no risco de envolvimento com drogas”.

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Cotidiano

6 anos sem padre Paolino

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Por Pamela Caetano, Márcio Levi e Ediogley Levi

Vaticano autoriza processo que pode levar a beatificação do religioso

Baldassari era conhecido e respeitado pela defesa que fazia dos mais necessitados – Foto Uol

Padre Paolino Maria Baldassari morria, no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), no dia 8 de abril de 2016, vítima de falência múltipla dos órgãos, depois de passar 11 dias internado, aos 90 anos de idade. Nessa data, o Acre perdia um dos maiores líderes religiosos do último século.

Sua partida comoveu pessoas de diversos segmentos da sociedade. Autoridades e populares compareceram para dar seu último adeus ao religioso, na Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, localizada no município de Sena Madureira, a cerca de 154 km da capital Rio Branco. A pedido do padre em vida, seu corpo foi sepultado nas dependências da Igreja.

O religioso era muito reverenciado na região, dezenas de pessoas passavam diariamente pela sede da Igreja para ter contato com o padre. Além dos ensinamentos espirituais, Baldassari sempre ajudava os fiéis com receitas de remédios naturais, extraídos da floresta, ensinamentos que adquiriu durante suas viagens missionárias pelos rios da região, em contato com os povos indígenas e ribeirinhos. Nascido na Itália, o padre já estava em Sena Madureira há quase meio século. 

Seis anos após sua morte, o legado do “missionário da floresta”, como era carinhosamente chamado pela comunidade, permanece vivo. Diariamente, fiéis visitam seu túmulo para realizar suas preces e em busca de medicamentos naturais à disposição em um espaço reservado na sede da igreja.

Desde sua morte, algumas medidas por parte do poder público foram realizadas no intuito de manter viva a memória e os ensinamentos de Padre Paolino. Recentemente, um memorial que leva seu nome foi entregue pela prefeitura do município à administração da igreja. Segundo o prefeito do município, Mazinho Serafim, o memorial é apenas uma das ações concretas em homenagem ao líder religioso.

Local reúne livros, quadros, fotografias, presentes recebidos entre outras curiosidades da vida do religioso – Foto Ascom/PMSM

“Entregamos o Memorial Padre Paolino para a administração da igreja há cerca de dois meses. Lá é possível conhecer melhor a história desse homem incrível que foi o padre Paolino. Além disso, sancionamos a lei que criou a maior comenda do município, a medalha que leva o nome dele. Ele foi um homem que só fazia o bem, era um santo, vamos sempre buscar fazer o possível para que sua memória e legado esteja sempre presente”, comentou o prefeito.

Governador do Estado Gladson Cameli foi a primeira pessoa a receber a honraria – Foto Neto Lucena

Para o jornalista Jota Guimarães, profissional que acompanhou de perto o trabalho do religioso por mais de 30 anos, Padre Paolino era alguém que pensava sempre além do seu tempo, e a educação era um dos pilares de sua vida.

“Paolino deixou um legado indiscutível para a população da região. Ele construiu mais de sessenta escolas, e por bom tempo ele pagava o salário dos professores, para implantar nos locais mais distantes o processo de alfabetização. Boa parte dessas escolas, após fundadas e já funcionando acabaram sendo transferidas para o poder público e hoje fazem parte da rede de ensino. Ele foi quem mais combateu o analfabetismo na região do Purus. Em Sena Madureira, independente do credo religioso, é possível identificar em quadros de fotografias a presença do padre em um momento feliz da família. Sua história de vida nos remete ao pensamento de que fazer o bem é a verdadeira essência de viver bem”, disse o jornalista.

Paolino pode ser beatificado pelo Vaticano

Recentemente uma informação chamou atenção da comunidade católica e dos meios de comunicação locais: o processo de beatificação de Padre Paolino. No entanto, para que o procedimento seja firmado, alguns critérios devem ser apresentados. Um deles é a constatação de dois milagres realizados com o auxílio do padre, a respeito de situações comprovadas em que a ciência já teria descartado um resultado positivo.

Para buscar identificar algum milagre com ajuda do religioso, a direção da Igreja Nossa Senhora da Conceição, do município de Sena Madureira, encarregada de atender às exigências do Vaticano, deu início em 21 de maio de 2022, à primeira fase do processo na prática.

Houve um evento, realizado no auditório da Escola Messias Rodrigues, marcado com inúmeras homenagens ao padre e prestigiado por centenas de pessoas da comunidade católica. E teve como ponto de partida a formação de um grupo de pessoas que ficaram à frente das buscas e análises dos milagres.  

Frei Ivan Siqueira, que acompanha os trabalhos, falou o que significa o momento do processo. “Essa fase é muito importante porque será fomentada a devoção do povo. Serão distribuídos folhetos com a imagem do Padre Paolino e suas orações. É uma forma de identificar suas obras”, comentou o frei.

Folheto será distribuído para a comunidade em geral – Foto Ascom

Ainda segundo Ivan Siqueira, o grupo formado pela igreja tem entre seus integrantes, padres canonistas e pessoas da sociedade civil, e o processo não tem tempo determinado para terminar. “Uma vez que surgir notícias de algum milagre, inicia-se a fase de estudos para saber se de fato o relatado ocorreu. Isso leva muito tempo”, finalizou o Frei Ivan Siqueira.

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