{"id":2688,"date":"2022-10-10T15:34:48","date_gmt":"2022-10-10T20:34:48","guid":{"rendered":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/?p=2688"},"modified":"2022-10-10T15:34:52","modified_gmt":"2022-10-10T20:34:52","slug":"aumento-dos-maus-tratos-aos-animais-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/?p=2688","title":{"rendered":"Aumento dos maus-tratos aos animais na pandemia"},"content":{"rendered":"\n<p>Conhe\u00e7a dados e leis deste crime ambiental que ainda precisa ser muito discutido na sociedade<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por Claudya Simone, Gercineide Maia e John Cat\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00famero de maus-tratos a animais se agravou consideravelmente com a pandemia ocasionada pela Covid-19. Diversos jornais do pa\u00eds noticiaram que as den\u00fancias cresceram em v\u00e1rios estados brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo levantamento realizado pela&nbsp;Fiquem Sabendo, ag\u00eancia de dados independente, s\u00f3 o estado de S\u00e3o Paulo registrou um aumento de 81,5% nas den\u00fancias de viol\u00eancia contra os animais no per\u00edodo de e janeiro a julho de 2020, em rela\u00e7\u00e3o ao ano de 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Em Rio Branco houve uma leve diminui\u00e7\u00e3o dos casos ap\u00f3s o in\u00edcio da pandemia: em 2019 houve 185 registros, em 2020 tiveram 152 ocorr\u00eancias. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) informou que as den\u00fancias mais frequentes foram sobre falta de alimento e \u00e1gua, o que tamb\u00e9m configura crime.<\/p>\n\n\n\n<p>A necessidade de isolamento social pode ter sido um dos fatores que contribuiu com a diminui\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros de ocorr\u00eancias registradas pela Semeia. Ao mesmo tempo, foi um per\u00edodo em que as ONGs e associa\u00e7\u00f5es receberam muitas chamadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Um caso que teve grande repercuss\u00e3o nacional foi o de uma cadela arrastada por um carro em movimento, em Contagem, Minas Gerais, em setembro de 2021. Seu tutor, de 53 anos, afirmou que a deixou amarrada do lado de fora&nbsp; por n\u00e3o haver vaga no ve\u00edculo. A pol\u00edcia militar foi acionada, o animal foi enviado para uma Organiza\u00e7\u00e3o N\u00e3o Governamental e o tutor, preso em flagrante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No Acre, nesse mesmo per\u00edodo, em Feij\u00f3, um homem, de 41 anos, foi preso em flagrante pela Pol\u00edcia Civil pelo crime de maus-tratos contra animais, ap\u00f3s den\u00fancias an\u00f4nimas. O caso repercutiu em todo o estado e foi constatada a inani\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas cachorros, que aparentavam n\u00e3o serem alimentados h\u00e1 dias. Tamb\u00e9m ap\u00f3s den\u00fancias, em dezembro de 2021, tr\u00eas c\u00e3es foram resgatados com sinais de maus-tratos durante uma opera\u00e7\u00e3o policial na zona rural de Sena Madureira. Segundo o <a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/ac\/acre\/noticia\/2021\/12\/19\/caes-sao-resgatados-com-sinais-de-maus-tratos-durante-operacao-policial-no-interior-do-acre.ghtml\">G1<\/a>, o&nbsp; resgate dos animais foi feito, mas ningu\u00e9m foi preso e o dono da propriedade n\u00e3o foi achado no local.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Maus-tratos \u00e9 qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia provoque dor ou sofrimento desnecess\u00e1rios aos animais (Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.236\/2018, Artigo 2\u00ba).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um servidor do Departamento de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Sa\u00fade da Prefeitura de Rio Branco, que pediu para n\u00e3o ser identificado, informou, via telefone, que com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2215, de 2006, mudaram-se as responsabilidades: nada de soltar ou abandonar animais nas ruas, porque, sen\u00e3o, o propriet\u00e1rio ser\u00e1 considerado causador de maus-tratos e poder\u00e1 responder a processo. Ele aponta um exemplo: \u201cQuando ocorrem as alaga\u00e7\u00f5es muitos animais s\u00e3o esquecidos nas casas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Leis de defesa&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As cria\u00e7\u00f5es de associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o aos animais e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais contribuem para avan\u00e7os das leis em defesa dos direitos e do bem-estar dos animais. No estado do Acre, existem v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es que defendem essa causa: Patinha Carente, Amor a Quatro Patas, Resgata Animal, dentre outras.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as leis mais recentes de defesa dos direitos e combate aos maus-tratos de animais&nbsp; vigentes no estado do Acre est\u00e3o a Lei n\u00ba 3.757\/2021, que responsabiliza o autor de maus-tratos a animais a pagar tratamento veterin\u00e1rio do animal ou multa,&nbsp; e a L<a href=\"http:\/\/www.al.ac.leg.br\/leis\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/LEI3.940-1.pdf\">ei n\u00b0 3.940<\/a>\/2022, que pro\u00edbe uma pessoa condenada por crime contra animais exer\u00e7a cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Vanessa Nascimento Facundes, presidente da ONG Patinha Carente e da Comiss\u00e3o de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB-AC), \u201cn\u00e3o mudou muita coisa, porque o poder p\u00fablico n\u00e3o tem efetivado essas leis\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre algumas mudan\u00e7as com a publica\u00e7\u00e3o de novas leis, o servidor municipal acrescenta que atualmente o Departamento de Controle de Zoonoses \u201ctrabalha apenas com vigil\u00e2ncia p\u00fablica e s\u00f3 faz resgate de animais diante do diagn\u00f3stico realizado pela Semeia\u201d, relata.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><strong>Dificuldades de captura e resgate&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><br><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"242\" height=\"351\" alt=\"Interface gr\u00e1fica do usu\u00e1rio\n\nDescri\u00e7\u00e3o gerada automaticamente\" src=\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/VFw_YMDMB3G6Xb1rBZPDiIhowgDv7H3USFxeQCZoIkrgJvtAUL4e0rM_n95ODuWdcd6qgvZoyhrBmvRtcBRM-N1eYwdDYCaE1xb-P6MWWlkhDmszLdoAvjo6u22_ka_Sv68T4l8J4VL0fmIj0zYkz-D94FOa9-IIzSzI0l_ys8GikNExteIA154AFlK7HGVWHIHDmg\"><\/p>\n\n\n\n<p>Quando constatados maus-tratos, a maior dificuldade enfrentada para desempenhar o&nbsp; trabalho&nbsp; est\u00e1 relacionada&nbsp; \u00e0 log\u00edstica de materiais, principalmente, para fazerem a captura, o resgate e o transporte dos&nbsp; animais, conforme explicou Jos\u00e9 Aldec\u00e9lio, Sargento da Pol\u00edcia Militar, membro do Batalh\u00e3o de Policiamento Ambiental, que tem por finalidade o policiamento na \u00e1rea rural no combate aos crimes contra crimes ambientais (fauna, flora, maus-tratos de animais). \u201cDiversas s\u00e3o as ocorr\u00eancias e n\u00e3o temos uma caixa adequada para fazer o transporte de c\u00e3o e gato, a \u00fanica coisa que temos s\u00e3o luvas. Muitas vezes precisamos do apoio do Corpo de Bombeiros, pois eles t\u00eam tudo o que precisamos para realizar essa a\u00e7\u00e3o envolvendo tanto os animais dom\u00e9sticos quanto os silvestres, acrescenta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 para as ONGs, as maiores dificuldades&nbsp; vivenciadas na atualidade, principalmente em contexto pand\u00eamico, referem-se a terem que pagar o aluguel do abrigo, as cuidadoras, comprar ra\u00e7\u00e3o, gastos com veterin\u00e1rios e abandonos na porta do abrigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">&nbsp;<img decoding=\"async\" width=\"296\" height=\"364.06515645980835\" src=\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/FaI-Y_j2OOH0u8hoIiFc55Ns2QKol09Tbi_dbYst5MwlCeIbGc8aaDfF4l41szCKUPTxixxvcPzb-t07HaYvcKj3uS0ECEdaJJiQVbFZTchhiaUHAESGvnY0UVrcJwisGrlV3T1kDPoh6ZNwP1IWTuEndhM7fzbnQIKGIjggVvJPfq4OUoGsvgZ1ivjxmnrJ-p7rqA\"><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo J\u00fanior Ara\u00fajo, a institui\u00e7\u00e3o em que \u00e9 volunt\u00e1rio n\u00e3o recebe nenhum aux\u00edlio da prefeitura de Rio Branco nem do estado do Acre. \u201cO dinheiro para pagar as despesas com os c\u00e3es e gatos vem dos volunt\u00e1rios e da popula\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m faz doa\u00e7\u00f5es. Por isso, est\u00e3o sempre fazendo campanha e pedindo ajuda financeira nas redes sociais\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 viol\u00eancia causada aos animais identificada em Rio Branco, especificamente, nesses tempos de pandemia da Covid-19, o ativista Ara\u00fajo declara que h\u00e1 muito abandono, mas no abrigo h\u00e1 muitos animais que foram resgatados por maus-tratos com facadas, uns t\u00eam medos de pessoas at\u00e9 hoje, principalmente, de homem. \u201cNo momento, os resgates foram suspensos, mas temos recebido muitos pedidos de ajuda\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n<p>Das Ongs existentes no estado, a Patinha Carente \u00e9 a \u00fanica que realiza resgate nesse momento e est\u00e1 bem sobrecarregada com muita demanda, com a tutela de 24 animais, inclusive alguns encontram-se internados. \u201cNa pandemia os casos de maus-tratos aumentaram, as pessoas abandonam mesmo. \u00c9 importante que a popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se conscientize\u201d, enfatiza a presidente Facundes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><img decoding=\"async\" width=\"307\" height=\"405.7514178752899\" src=\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/aN4JyqJk0E6UWYInSRXDUZTop8whXW0lcKwCoc-2eAONwMFE22g6JlRYvpJB3tuC4wpZIrHYugNsJkeHsPxd1VmUmFpW95rEzqTsmW5gRtd6aaGiKzZ1LqxaKT33mqeePWKVffs2AmsP3fVV8qWwejIemHrQ0iftuqgYRId5eMu7eNvFyeMsczHfR_JZ8favfzsBQA\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Patinha Carente resgata o c\u00e3o Doguinho com ajuda do Corpo de Bombeiros do Acre, no Manoel Juli\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00famero de animais aumentou no pa\u00eds e, consequentemente, o n\u00famero de maus-tratos tamb\u00e9m durante os \u00faltimos anos e mais uma lei \u00e9 aprovada de forma a endurecer penas contra esses delitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00fameros dos <\/strong><strong><em>pets<\/em><\/strong><strong> no pa\u00eds<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 em torno de 139,3 milh\u00f5es de animais dom\u00e9sticos no Brasil, incluindo c\u00e3es, aves, gatos, peixes e r\u00e9pteis, que aquecem o mercado com produtos e servi\u00e7os para animais de estima\u00e7\u00e3o. Os dados s\u00e3o da Pesquisa Nacional de Sa\u00fade (PNS), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) e atualizada pela intelig\u00eancia comercial do Instituto Pet Brasil<strong>,<\/strong> em 2018.<\/p>\n\n\n\n<p>Estima-se que a popula\u00e7\u00e3o total de <em>pets<\/em> no pa\u00eds deve chegar em cerca de 101 milh\u00f5es de animais at\u00e9 2030, conforme pesquisa encomendada pela Comiss\u00e3o de Animais de Companhia (Comac), do Sindicato Nacional da Ind\u00fastria de Produtos para Sa\u00fade Animal (Sindan), desenvolvida em setembro de 2020 pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Leis de prote\u00e7\u00e3o aos animais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Muito antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 88, existia o Decreto n\u00ba 24.645, de 10 de julho de 1934, que estabelecia medidas de prote\u00e7\u00e3o aos animais e j\u00e1 reconhecia os maus-tratos como infra\u00e7\u00e3o, podendo incorrer multa ou pena de pris\u00e3o celular de 2 a 15 dias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, de acordo com o Cap\u00edtulo VI, do Meio Ambiente, Artigo 225, inciso VII, Par\u00e1grafo 1\u00b0, cabe ao Poder P\u00fablico \u201cproteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade [&#8230;]\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o Art. 32, da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, \u201cpraticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos: Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa\u201d. Par\u00e1grafo 2\u00ba, a pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorrer morte do animal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esta norma foi alterada pela Lei n\u00ba 14.064, de 29 de setembro de 2020, que &nbsp; aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de c\u00e3o ou gato de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibi\u00e7\u00e3o da guarda.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2020, em Brasileia, houve uma condena\u00e7\u00e3o a um homem pela pr\u00e1tica do crime de maus-tratos a animais dom\u00e9sticos. De acordo com o site do <a href=\"https:\/\/www.tjac.jus.br\/2020\/04\/camara-criminal-mantem-sentenca-a-reu-condenado-pela-pratica-de-maus-tratos-a-animais-domesticos\/\">Tribunal de Justi\u00e7a do Acre<\/a>, o r\u00e9u foi condenado \u00e0 pena de um ano de reclus\u00e3o e tr\u00eas meses e quinze dias de deten\u00e7\u00e3o, em regime inicialmente aberto, al\u00e9m do pagamento de vinte e dois dias de multa, pela pr\u00e1tica dos crimes previstos nos artigos 32, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.605\/98 e 12, da Lei n\u00ba 10.826\/03. A pena foi substitu\u00edda pela modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de mil reais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em Rio Branco- Acre, a Lei n\u00ba 2.215, de 10 de novembro de 2016, que regulamenta e disciplina a cria\u00e7\u00e3o, guarda, utiliza\u00e7\u00e3o e transporte de animais dom\u00e9sticos ou de estima\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, Art. 17, afirma que \u00e9 de responsabilidade dos propriet\u00e1rios ou detentores, a manuten\u00e7\u00e3o dos animais em condi\u00e7\u00f5es adequadas de alojamento, alimenta\u00e7\u00e3o, sanidade e bem-estar, de modo que sob hip\u00f3tese nenhuma, possam lhes infringir maus-tratos. Esta mesma lei considera, em seu par\u00e1grafo 1\u00ba, as condi\u00e7\u00f5es que definem maus-tratos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh6.googleusercontent.com\/6wzzzlfnEtdsRhysEAbvKROsMVX2VDMv-6jf3ol4UFQv95SeKbS1_AsroDbXQNvAGURAJ0FjSuAtxaH-f6l74nu4oEELsHsapfzzNMHqoveoprc_2hX_A1qlDPy7qum7jnbwtnwX1IZ_5O1U3P8U9z-XguOoQh2dfVABaToMAZKEgaZYwUoQOC2ppNghgrPsqFLMOg\" alt=\"Texto\n\nDescri\u00e7\u00e3o gerada automaticamente\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>O Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e de Defesa dos Animais de Rio Branco foi criado em 2018 e \u00e9 vinculado \u00e0 Semeia. Tem por objetivo&nbsp; desenvolver e colocar em pr\u00e1tica medidas de prote\u00e7\u00e3o e de defesa dos animais, quer sejam eles de pequeno ou grande porte, associadas \u00e0 responsabilidade social em Sa\u00fade P\u00fablica. O 1\u00ba Secret\u00e1rio do Conselho, Sandino Gadelha Bezerra Mendes, diz que as atividades foram suspensas durante a pandemia, sendo retomadas em julho de 2021 com atualiza\u00e7\u00e3o dos membros e agendamento das reuni\u00f5es para o bi\u00eanio 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Foram sancionadas duas leis mais recentes no Acre. A Lei n\u00ba 3.757\/2021, torna o custeio total do tratamento veterin\u00e1rio como responsabilidade do autor de maus-tratos a animais.&nbsp; Segundo o Art. 1\u00b0 desta lei estadual, toda pessoa ou entidade praticante de crime caracterizado como maus-tratos a animais, dever\u00e1 arcar com os custos do tratamento veterin\u00e1rio at\u00e9 a recupera\u00e7\u00e3o total do animal, v\u00edtima, sendo que em caso de descumprimento, a pessoa dever\u00e1 ser multada em R$ 2 mil, verba que poder\u00e1 ser revertida, conforme Art. 5\u00b0, para o custeio de programas e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o tema e, apoio \u00e0s entidades e projetos voltados para o bem-estar animal, com prefer\u00eancia para a cidade em que ocorreu o fato. A L<a href=\"http:\/\/www.al.ac.leg.br\/leis\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/LEI3.940-1.pdf\">ei n\u00b0 3.940<\/a>\/2022, tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 valendo e pro\u00edbe o exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em alguns estados como Santa Catarina, Rio Grande do Sul, S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro j\u00e1 possuem Delegacia&nbsp;Eletr\u00f4nica de Prote\u00e7\u00e3o Animal (Depa), ligadas \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que recebem as den\u00fancias, por meio de protocolo, mantendo a identidade do cidad\u00e3o em anonimato, preservada.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como denunciar maus tratos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No estado do Acre, o Boletim de Ocorr\u00eancia pode ser realizado pelo WhatsApp e Delegacia Virtual.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh5.googleusercontent.com\/tr9PBjVgeTczJJuPy995aSApkDA7nz7NJX6LobRAL34tpQxsyium3fqv8eZIUk0vw9W1smHwekp7NnOZ9tiPb_MrWKbz8UfikfUrr71pxTmfJ5cMwkKxiOKbx5Lkuw1h0VUbSiPdCsGqbz1vHpRwDHAQUN0f9m4eNw-OAqmxlkp898JXgzdRr-FgMfoKZDpN7rHBTQ\" alt=\"Interface gr\u00e1fica do usu\u00e1rio\n\nDescri\u00e7\u00e3o gerada automaticamente\"\/><\/figure><\/div>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh4.googleusercontent.com\/rbOjw7ftXKJV86Ps8jpoLs90IWjOfNQZTlM55n0NsB1Imioc-R7iWN9RFCdicQwdyi-qgfq4UA4Q-vYqi5SHYIaH3onUgtbwlsQurSuYj4MwbD6WX9VzZsAZyF0gSRowx77_EM5a_TgI4v7CIBha8bdD6bT1fYAzKPDgXQ9DGqjqNwvyDyORLLVcLDCZpcUF9FvZFg\" alt=\"Interface gr\u00e1fica do usu\u00e1rio, Texto, Aplicativo, Email\n\nDescri\u00e7\u00e3o gerada automaticamente\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>Para fazer o registro de um BO, por meio da <a href=\"https:\/\/delegaciavirtual.sinesp.gov.br\/portal\/\">Delegacia Virtual<\/a>, o usu\u00e1rio deve acessar o site da <a href=\"http:\/\/policiacivil.acre.gov.br\/antecedentes-criminais-nada-consta\/delegacia-virtual\/\">Pol\u00edcia Civil<\/a>, ou o link e selecionar o estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAl\u00e9m desses meios, a ocorr\u00eancia pode ser realizada ainda em qualquer Unidade da Pol\u00edcia Civil. Fora do hor\u00e1rio normal de expediente, a den\u00fancia pode ser registrada na DEAM e na Delegacia de Flagrante 24h\u201d, informa o assessor de comunica\u00e7\u00e3o Sandro Brito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em Rio Branco-AC, as den\u00fancias de maus-tratos aos animais tamb\u00e9m podem ser feitas atrav\u00e9s dos canais de comunica\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia):&nbsp; telefone <strong>(68) 3228-5765 <\/strong>ou celular\/WhatsApp <strong>(68) 99227-1126.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Caso identifique maus-tratos<strong> <\/strong>aos animais, se poss\u00edvel re\u00fana provas como fotos, v\u00eddeos e \u00e1udios, dentre outras fontes que sirvam para facilitar o registro do boletim de ocorr\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh3.googleusercontent.com\/PMRdSnd26tGgWtdShEcKF0tYaepqWMC6Q7C_L3CfbhCICbP552L_fS9UafmmNpMZD5F-JwqiLxAx0F6qAb4cVjtq9h8iSjtohIhWAxoUBRgam_uHgyBYAgTgKa228u6AD2IJMWTe41ksZyd2-N-RzMjNueg6_EAOocXM-zePF0Sy-_xg7U5vZzuV1qf0KS5Y7_VYTg\" alt=\"Texto sobre foto de cachorro com a l\u00edngua de fora\n\nDescri\u00e7\u00e3o gerada automaticamente\"\/><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a dados e leis deste crime ambiental que ainda precisa ser muito discutido na sociedade Por Claudya Simone, Gercineide Maia e John Cat\u00e3o O n\u00famero de maus-tratos a animais se agravou consideravelmente com a pandemia ocasionada pela Covid-19. Diversos jornais do pa\u00eds noticiaram que as den\u00fancias cresceram em v\u00e1rios estados brasileiros. Segundo levantamento realizado pela&nbsp;Fiquem [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":2689,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"enabled":false},"version":2}},"categories":[3,1],"tags":[8],"coauthors":[],"class_list":["post-2688","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-corriqueiras","category-ultimas-noticias","tag-destaque"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/acatraia.ufac.br\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/destaque.jpg?fit=800%2C2000&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2688","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2688"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2688\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2692,"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2688\/revisions\/2692"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2689"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2688"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2688"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/acatraia.ufac.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcoauthors&post=2688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}